- a)[...]
- b)O rendimento per capita do agregado familiar ser igual ou inferior a 150 % da retribuição mínima em vigor na Região Autónoma dos Açores.
- c)Caso tenha beneficiado do apoio presente no regulamento, não pode o requerente ou qualquer elemento do seu agregado familiar beneficiar do apoio no período de dez anos.
Artigo 6.º — [...]
Vigente desde: 16/07/2020
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Em vigor desde 16/07/2020