- a)Não poderá ser dado outro fim ao imóvel que não seja o habitacional do próprio;
- b)O beneficiário terá de terminar as obras de melhoria das condições habitacionais, no prazo máximo de um ano a contar da data da deliberação do apoio.
ANEXO
Quadro
(ver documento original)
Republicação do Regulamento dos Apoios em Cedência de Materiais de Construção Civil e Utilização de Maquinaria e Mão de Obra Municipais para Obras Particulares de Agregados Familiares Carenciados no Município de Santa Cruz das Flores.
Cláusulas gerais