Art.º 17 · Regulamento n.º 591/2023 — Salas e Polidesportivos

1 -As instalações da Junta de Freguesia têm como fim a satisfação das necessidades da Autarquia e das suas populações;
2 -As salas/espaços não ocupadas permanentemente pelos Serviços da Junta de Freguesia destinam-se prioritariamente às ações desenvolvidas pela Junta, bem como às realizadas por entidades ou organismos culturais ou educativos;
3 -Reconhece-se a relevante importância que assumem os Polidesportivos como estruturas vocacionadas para uma salutar prática desportiva na promoção e desenvolvimento desportivo da população da União das Freguesias;
4 -As instalações disponíveis podem ser cedidas a outras entidades públicas ou privadas, mediante determinadas condições:
1. a)A Junta de Freguesia cede o(s) seu(s) espaço(s) a entidades públicas ou privadas mediante o pagamento das taxas previstas na Tabela de Cedência de Instalações constante do anexo a este Regulamento;
2. b)Sempre que assim o entender, a Junta de Freguesia pode isentar total, ou parcialmente a entidade requerente das taxas previstas, traduzindo-se esta isenção no apoio às iniciativas;
3. c)Ficarão isentas do pagamento das taxas previstas as coletividades, escolas e associações sem fins lucrativos, legalmente, constituídas, sedeadas na União das Freguesias;
4. d)Formalização do pedido de cedência, por escrito, com a antecedência mínima de oito dias em relação à data do ato.
5 -Na cedência dos Polidesportivos observa-se a seguinte ordem de prioridades:
1. a)Atividades de Educação Física e Desporto Escolar, desenvolvidas pelas Escolas (no horário normal de funcionamento dos estabelecimentos);
2. b)Atividades desportivas e/ou recreativas promovidas e/ou apoiadas pela União das Freguesias;
3. c)Atividades desportivas promovidas pelo Movimento Associativo da área da União das Freguesias;
4. d)Outros utilizadores, recenseados na União das Freguesias.
6 -Os utilizadores/requerentes podem assumir dois tipos de Categorias:
1. 6.1 -Categoria A
2. a)Autarquias;
3. b)Entidades que levem a efeito atividades organizadas, promovidas ou apoiadas pela Junta ou Assembleia de Freguesia, relacionadas com a comunidade;
4. c)As associações locais de caráter cultural, educativo, desportivo e social;
5. d)Os partidos políticos e organizações sindicais.
6. 6.2 -Categoria B
7. a)Atividades com fins lucrativos
8. b)Outras entidades/organizações
7 -As taxas devidas devem ser liquidadas, em horário de expediente, e nos moldes do n.º 2 do artigo 8.º antes do início da utilização.
8 -Durante o período de cedência, é da responsabilidade do cessionário a limpeza, segurança e eventual dano negligente ou doloso do património cedido.

Artigo 17.º — Salas e Polidesportivos

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