Art.º 4 · Regulamento n.º 591/2023 — Requerimento

1 -Ressalvados os casos especialmente previstos em lei ou regulamento, e sem prejuízo de outros requisitos que em cada caso possam ser exigidos, a emissão de atestados pela Junta de Freguesia, bem como a resposta à exposição de questões diversas por parte dos fregueses, deverão ser precedidos da apresentação de requerimento/ficha de atendimento escrito, do qual devem constar os seguintes elementos:
1. a)Identificação do requerente através da indicação dos seguintes dados:
  1. I)Nome completo ou designação;
  2. II)Número de Identificação Civil (BI/CC) e de Identificação Fiscal (NIF), ou Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC);
  3. III)Morada ou sede;
  4. IV)Contato telefónico e/ou eletrónico;
  5. V)Qualidade em que intervém;
2. b)Indicação, em termos claros e precisos, do tipo de serviço pretendido, especificando a atividade que pretende realizar ou benefício que pretende obter;
3. c)Exposição dos factos em que se baseia o pedido e, quando tal seja possível ao requerente, os respetivos fundamentos de direito;
4. d)Data e assinatura do requerente ou de outrem a seu rogo, o qual deve apresentar o seu documento de identificação;
2 -Os requerimentos devem ser instruídos com os documentos exigidos por lei e os demais que sejam estritamente necessários à apreciação do pedido, elencados em anexo aos modelos de requerimento e formulários publicados no site institucional da União das Freguesias de Alto do Seixalinho, Santo André e Verderena.
3 -Para além dos documentos referidos no número anterior, pode ser ainda exigido ao requerente o fornecimento de elementos adicionais, quando sejam considerados indispensáveis à apreciação do pedido.
4 -Para a instrução do procedimento é suficiente a simples fotocópia de documento autêntico ou autenticado, podendo ser exigida a exibição do original ou de documento autenticado para conferência, em prazo razoável, não inferior a cinco dias, quando existam dúvidas fundadas acerca do seu conteúdo ou autenticidade.

Artigo 4.º — Requerimento

Histórico de Alterações