Art.º 5 · Regulamento n.º 592/2018 — Audição das Juntas de Freguesia

1 -A Câmara Municipal, antes da discussão das propostas toponímicas e de denominação dos equipamentos públicos, deverá remetê-las, às Juntas de Freguesia da respetiva área, para que estas emitam parecer vinculativo sobre tal proposta.
2 -Considera-se haver concordância das Juntas de Freguesia com a proposta enviada, se não for recebida a sua pronúncia num prazo de 30 (trinta) dias a contar da receção da proposta.
3 -A consulta às Juntas de Freguesia será dispensada quando a proposta tenha origem em iniciativa destas.
4 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, as Juntas de Freguesia deverão fornecer à Câmara Municipal, sempre que solicitado, uma listagem de topónimos e de denominações possíveis, por localidade, com a respetiva biografia ou descrição.

Artigo 5.º — Audição das Juntas de Freguesia