O presente regulamento tem por objeto regular a emissão de selos brancos por entidades diversas da Imprensa Nacional-Casa da Moeda SA (INCM) para utilização pelos notários no âmbito da respetiva atividade.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 01/07/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/07/2022