Art.º 10 · Regulamento n.º 592/2025 — Análise, Decisão e Reclamações

1 -O processo de candidatura é analisado pelo Serviço de Ação Social da Câmara Municipal de Terras de Bouro, o qual elaborará informação escrita, no prazo máximo de 15 dias, que deve concluir pela verificação, ou não, dos pressupostos formais e materiais da atribuição do apoio.
2 -Quando se verifique que a candidatura não se encontra devidamente instruída, a/o requerente é notificada/o, nos termos do Código do Procedimento Administrativo (CPA), para, no prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação, suprir as insuficiências, sob pena de rejeição liminar.
3 -Constitui fundamento para a rejeição liminar do pedido quando este não se encontre devidamente instruído e, tendo a/o requerente sido notificada/o nos termos do número anterior, não tenha suprido as insuficiências existentes.
4 -A decisão sobre a candidatura compete à/ao Presidente da Câmara Municipal.
5 -O/A requerente será notificada/o da decisão que vier a recair sobre a candidatura, após decisão da/o Presidente da Câmara Municipal.
6 -Após notificação da decisão, poderá o/a requerente reclamar, por escrito, no prazo de 10 dias.
7 -As reclamações devem ser dirigidas à/ao Presidente da Câmara Municipal de Terras de Bouro.
8 -Após análise das reclamações pelo Serviço de Ação Social, será proferida a decisão final pela/o Presidente da Câmara Municipal.
9 -A/O requerente será notificada/o da decisão final que vier a ser tomada.

Artigo 10.º — Análise, Decisão e Reclamações