Art.º 13 · Regulamento n.º 592/2025 — Obrigações das/os Beneficiárias/os

1 -A/O beneficiária/o do Apoio à Aquisição de Medicamentos está obrigada/o a informar o Serviço de Ação Social, no prazo de 15 dias, sempre que se verifique alguma alteração às condições que estiveram na base da atribuição do subsídio, nomeadamente:
1. a)Alteração de residência;
2. b)Alteração da constituição do agregado familiar;
3. c)Alteração dos rendimentos do agregado familiar.
2 -Recorrer ao Serviço de Ação Social do Município de Terras de Bouro sempre que verificar alguma situação anómala relativamente ao apoio.

Artigo 13.º — Obrigações das/os Beneficiárias/os