No âmbito do presente Regulamento, constituem competências do Município:
- a)Averiguar as condições de acesso e análise dos processos de candidatura;
- b)Informar as/os candidatas/os da decisão relativamente ao pedido de apoio para a aquisição de medicamentos;
- c)Elaborar listagens das/os beneficiárias/os apoiadas/os;
- d)Verificar o cumprimento das normas determinadas pelo presente Regulamento;
- e)Manter o ficheiro informático atualizado com conta corrente da/o beneficiária/o;
- f)Proceder ao reembolso do apoio mediante análise e verificação das condições de elegibilidade.