Saltar para o conteúdo principal
Regulamento n.º 593/2018
Artigo 18.º
·
Posse
Em vigor desde 31/08/2018
O Provedor do Munícipe toma posse perante a Câmara Municipal.
Anterior
Artigo 17.º
· Designação
Seguinte
Artigo 19.º
· Duração do mandato
Painel