- 1 -O mandato do Provedor do Munícipe deverá coincidir com o mandato dos órgãos autárquicos.
- 2 -Após o termo do período por que foi designado, o Provedor do Munícipe mantém -se em exercício de funções até à posse do seu sucessor.
- 3 -A designação ou confirmação do Provedor do Munícipe, aquando da tomada de posse dos novos órgãos autárquicos, deverá ser feita no prazo máximo de 90 dias pela Câmara Municipal.