Artigo 5.º — Condições de elegibilidade

Vigente desde: 31/08/2018

1 -O Provedor do Munícipe deve reunir todas as condições de elegibilidade previstas na lei para os membros dos órgãos municipais.
2 -O Provedor do Munícipe deve gozar de reconhecida reputação de integridade moral e cívica e reconhecido mérito.

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Em vigor desde 31/08/2018