- 1 -O pedido de atribuição do incentivo é apresentado ao Presidente da Câmara Municipal do Porto Santo, mediante preenchimento de requerimento/formulário próprio e instruído com os seguintes documentos:
- a)Fotocópia do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade;
- b)Número de Identificação Fiscal dos requerentes;
- c)Cópia da certidão de casamento, quando aplicável;
- d)Declaração da Junta de Freguesia que ateste a residência dos requerentes na área do Município há pelo menos 12 meses;
- e)Declaração da Junta de Freguesia que ateste que os requerentes vivem em união de facto, nos termos definidos na Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, na sua atual redação;
- f)Declaração da Junta de Freguesia que comprove o recenseamento dos requerentes;
- g)Cópia do boletim de nascimento ou documento comprovativo do registo da criança;
- h)Cópia do Cartão de Cidadão da Criança.
Artigo 5.º — Apresentação do pedido de atribuição do incentivo
Vigente desde: 26/07/2019
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