Artigo 1.º — Objeto

O presente regulamento estabelece as normas que pautam a utilização e o funcionamento da área de serviço para autocaravanas, sita em São Marcos da Serra, doravante designada por ASA e que, nos termos legais, se destina exclusivamente ao estacionamento e pernoita de autocaravanas por período não superior a setenta e duas horas.