O presente Código entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação no Diário da República.
Aprovado na Reunião do Conselho Intermunicipal da Região de Aveiro 27/03/2023
O Presidente do Conselho Intermunicipal, José Agostinho Ribau Esteves.
Tomado conhecimento na Reunião da Assembleia Intermunicipal da Região de Aveiro 26/04/2023
O Presidente da Assembleia Intermunicipal, António Maria dos Santos Sousa.
26/04/2023. - O Presidente do Conselho Intermunicipal, José Agostinho Ribau Esteves.
Elementos de certificação na qualidade
Entidade: Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro.
Nome do designado: José Eduardo Alves Valente de Matos.
Cargo de direção: Primeiro Secretário Executivo Intermunicipal.
Início da comissão de serviço: 2021-12-21.
Cessação da comissão de serviço: 2025-12-21.
316439148