Artigo 2.º — Objeto

O regulamento tem como objeto a captação e transmissão áudio e vídeo, em direto e online, bem como a disponibilização diferida, das reuniões públicas dos órgãos do Município de Moura, adiante designado apenas por Município, através de meios e condições técnicas disponibilizados pela Câmara Municipal de Moura, para que a referida transmissão seja visionada no sítio institucional do Município.