Art.º 34 · Regulamento n.º 594/2018 — Acertos de faturação

1 -Os acertos de faturação podem ser motivados, designadamente, pelas seguintes situações:
1. a)Anomalia de funcionamento do equipamento de medição;
2. b)Faturação baseada em estimativa, procedendo a entidade gestora posteriormente a uma leitura e apurando quantitativos diferentes dos estimados;
3. c)Procedimento fraudulento;
4. d)Correção de erros de leitura ou faturação.
2 -Os acertos são efetuados com base nos novos volumes/quantidades/valores apurados, descontando os valores anteriormente faturados.
3 -Os acertos de faturação são efetuados na primeira fatura subsequente à verificação da situação que lhes dá origem.
4 -Quando o valor apurado com o acerto de faturação resultar num crédito a favor do utilizador, o seu pagamento é efetuado por compensação na própria fatura que tem por objeto o acerto.

Artigo 34.º — Acertos de faturação