Após a deliberação da Câmara Municipal podem beneficiar dos manuais escolares os/as alunos/as que frequentam:
- 1 -Nos casos do 1.º 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e Secundário, os apoios do Município são:
- a)Para os alunos sem Ação Social Escolar (ASE), os manuais escolares das seguintes áreas disciplinares ou similares: Português, Línguas Estrangeiras, Matemática, Ciências Naturais, Geografia, História e Físico-Química.
- b)No caso dos alunos com ASE, os manuais referidos na alínea anterior na medida em que não tenham sido objeto de apoio pela ASE.
- 2 -A atribuição de manuais escolares é efetuada em duas modalidades:
- a)Para os alunos 1.º Ciclos do Ensino Básico, os manuais escolares são cedidos a título definitivo.
- b)Nos casos do 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e Secundário, a título de empréstimo, sempre que estejam disponíveis no Banco de Manuais Escolares;