Art.º 29 · Regulamento n.º 594/2019 — Doação, Recolha e Devolução dos Livros

1 -A doação dos livros escolares usados é efetuada de forma preferencial a partir de junho e até ao dia 08 de agosto junto dos serviços municipais.
2 -Aquando da doação ou devolução dos livros escolares é preenchido um formulário próprio, que deverá ser assinado pelos pais, Encarregados de Educação ou pelo aluno, no caso de este ser maior de idade.
3 -Será criado um registo onde constará os doadores e todos os livros escolares doados.
4 -Os livros entregues por doação ou devolução deverão estar em bom estado de conservação, considerando-se para o efeito aqueles que se apresentem com o número completo de páginas e/ou fascículos e estejam em condições de reutilização mediante verificação do seguinte:
1. a)Capa devidamente presa ao livro sem rasgões e escritos ou rabiscos que impeçam a leitura de todos os elementos informativos nela constantes;
2. b)Livro sem sujidade injustificada e páginas riscadas a tinta ou lápis que impeçam a sua leitura integral;
3. c)Os cantos do livro não devem apresentar dobragens ou vincos que indiciem a degradação do papel.
4. d)Ao doador não é conferido o direito de retorno sobre os livros escolares e livros de apoio doados.
5 -Em caso de mudança de escola para o exterior do concelho, deverá ser efetuada a devolução dos respetivos manuais escolares num prazo de 20 dias úteis.
6 -No final de cada ano letivo ou após a realização dos exames de fim de ciclo, os alunos, pais e Encarregados de Educação restituirão os livros escolares que receberam de empréstimo junto do local indicado no número um do presente artigo, preenchendo para o efeito uma declaração própria.
7 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, todos os livros entregues a título de empréstimo devem ser devolvidos, logo que deixem de ser necessários.
8 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, sempre que se verifique a retenção do aluno, mantém-se o direito a conservar na sua posse os manuais escolares relativos ao ano de escolaridade em causa.

Artigo 29.º — Doação, Recolha e Devolução dos Livros

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