São da exclusiva responsabilidade dos condutores:
- a)As sanções pecuniárias decorrentes do uso indevido das viaturas;
- b)A condução das viaturas sob influência do álcool, estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos;
- c)As multas por infrações ao Código da Estrada ou a outras disposições legais imputáveis aos condutores.