- 1 -As taxas a aplicar são de acordo com o estabelecido no Regulamento Municipal de Taxas e Compensações do Município de Santana, Regulamento n.º 418/2010;
- a)As referidas taxas incluem:
Stand com lava-louça, respetiva montagem e desmontagem; instalação e fornecimento de água;
Ocupação de espaço público e emissão de licença de prestação de serviços de restauração e bebidas;
- b)Ao valor pago pela ocupação dos espaços acresce um valor de caução de 75(euro), retornável até 30 dias após o evento. (destinada a garantir a limpeza diária do stand e espaço circundante ao mesmo), revertendo esta verba a favor do Município em caso de incumprimento.
- a)As referidas taxas incluem:
Artigo 13.º — Taxas aplicadas à concessão de restaurantes
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