- 1 -Em caso de desistência até 10 dias após o sorteio, o valor pago é reembolsado ao comerciante;
- 2 -Se a desistência ocorrer após o prazo previsto no número anterior, não há direito a reembolso;
Artigo 14.º — Desistências
Vigente desde: 29/05/2023
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