Regulamento

Regulamento n.º 594/2023

Procede à publicação do Regulamento da Mostra Gastronómica de Santana

Capítulo I - Disposições Gerais

Objetivos

A realização da mostra gastronómica de Santana tem como objetivo, a divulgação da gastronomia tradicional, preservação e promoção do receituário gastronómico do concelho, alicerçado na dinamização e estímulo da economia local através dos seus restaurantes, bem como a promoção social e cultural em particular do concelho de Santana e da Região Autónoma da Madeira no seu todo.

Artigo 2.º

Responsabilidade

A Mostra Gastronómica é da iniciativa e responsabilidade da Câmara Municipal de Santana, com a colaboração de entidades oficiais e particulares.

Artigo 3.º

Organização

A organização e direção deste certame é da Câmara Municipal de Santana (CMS), sob a responsabilidade do seu Presidente da Câmara ou do Vereador por ele delegado.

Artigo 4.º

Data

A Mostra gastronómica de Santana terá lugar entre os meses de julho e agosto de cada ano.

Artigo 5.º

Localização

1 -A iniciativa realizar-se-á na freguesia, sede do concelho, nomeadamente, na Praça Nova, na Praça Velha da Cidade e no espaço envolvente à Câmara Municipal de Santana.
2 -A escolha do local representa a melhor equação entre as necessidades organizacionais do evento, o palco, o público, a acessibilidade e a montagem da atividade comercial temporária.

Artigo 6.º

Produtos Permitidos

1 -São permitidos os pratos gastronómicos de cariz local e regional, com privilégio, para os de caráter tradicional e local, nomeadamente, a maçaroca, feijão, semilha, batata doce, entre outros.
2 -As bebidas serão, preferencialmente, regionais (excetuando-se os vinhos e as cervejas que poderão ser também nacionais).

Artigo 7.º

Candidatos

1 -Podem participar todos os prestadores de serviços no âmbito da restauração.
2 -Os candidatos devem cumprir os seguintes requisitos:
1. a)Possuir estabelecimento fixo no Município de Santana;
2. b)Possuir registo da atividade comercial;

Artigo 8.º

Candidaturas

1 -O prazo para apresentação de candidaturas é definido anualmente por edital.
2 -As candidaturas são apresentadas em impresso próprio fornecido pela Câmara Municipal de Santana e são acompanhadas dos documentos nele referidos.
3 -As candidaturas são apresentadas durante o prazo referido no ponto 1 no Atendimento da Câmara Municipal, durante o horário de expediente (entre as 9h00 e as 17h00), ou em formato digital, através de email a definir.
4 -Do impresso referido no ponto 2 deve constar obrigatoriamente, os produtos a comercializar e o tipo de pratos a servir, e outras observações consideradas úteis;
5 -Aquando da apresentação da candidatura será emitido o respetivo documento comprovativo.
6 -Caso haja candidatos em número superior ao número de espaços disponíveis, será efetuado um sorteio para atribuição dos respetivos espaços.

Artigo 9.º

Seleção dos candidatos

1 -De modo a dar cumprimento aos princípios da imparcialidade e da transparência, a seleção dos candidatos efetua-se através de sorteio.
2 -A atribuição dos stands efetua-se por sorteio de entre os candidatos selecionados, nos termos do ponto anterior.
3 -Os sorteios referidos nos pontos anteriores realizam-se através de ato público.
4 -O ato público é presidido pelo presidente da Câmara Municipal, ou por qualquer vereador com competência delegada, o qual designa dois vogais para o assistir na realização do mesmo.
5 -Apurado o resultado do sorteio a que se refere no ponto 2 é permitido aos candidatos sorteados, proceder à permuta de lugares, mediante acordo entre a maioria dos candidatos, que ficará registado em ata.
6 -Do ato público de sorteio é lavrada ata contendo o apuramento do sorteio e tudo o que de relevante se passar;
7 -O sorteio terá lugar em dia e horário a anunciar previamente, no Salão Nobre da Câmara Municipal de Santana, através de edital.
8 -O valor a pagar relativamente à concessão do espaço incluindo a caução, conforme previsto no artigo n.º 13 do ponto, deverá ser efetuado no dia do sorteio.

Artigo 10.º

Ocupação de Stands

1 -Os stands são ocupados conforme o resultado do sorteio previstos no ponto 2 do artigo n.º 9.
2 -Os stands apenas podem ser ocupados depois de pago o valor da Taxa previsto no ponto 1 do artigo n.º 13, e prestada a caução referida na alínea b) do ponto 1 do artigo n.º 13.
3 -A ocupação dos stands é titulada por alvará que deve estar afixado no stand em local bem visível.
4 -É obrigatória a ocupação dos stands todos os dias da realização do certame gastronómico, sob pena de exclusão.
5 -A concessão dos espaços a atribuir será de acordo com o número de lugares disponíveis, tendo em conta o definido no mapa de espaços do evento, que será apresentado aquando do sorteio previsto no ponto 7 do artigo n.º 9.
6 -Aquando da atribuição dos espaços, serão delimitadas áreas iguais para todos;
7 -A organização do evento, dá preferência aos restaurantes do Concelho de Santana, no entanto, não havendo número suficiente para a ocupação dos referidos espaços, a organização reserva-se ao direito de atribuir espaços a entidades públicas ou privadas, no âmbito da restauração.
8 -É expressamente proibida a difusão de música ou outro tipo de diversão ruidosa, em cada um dos stands participantes.

Artigo 11.º

Funcionamento

1 -O horário de funcionamento será definido anualmente, de acordo com o programa.
2 -Cada espaço deverá afixar o horário de funcionamento em lugar bem visível.
3 -É expressamente proibida a utilização de fogareiros a lenha no interior de cada stand, sendo a sua utilização no exterior sujeita a autorização da organização.
4 -Todas as bebidas, à exceção do vinho, deverão ser servidas no Copo Eco Reutilizável, sendo proibida a comercialização de cerveja/refrigerantes em garrafas e copos de vidro.
5 -É obrigatória a utilização do Copo Eco Reutilizável "Mostra Gastronómica de Santana", excecionando vinho servido à mesa.
6 -No recinto da Praça Nova da Cidade, é obrigatório que as estruturas, nomeadamente guarda-sóis e tendas estejam fechadas ou recolhidas todos os dias a partir das 19:00 horas, salvo condições meteorológicas que não o permitam;
7 -O disposto no número anterior fica sujeito a autorização por parte da organização;

Artigo 12.º

Preçário

1 -A tabela de preços de cada stand deve ser afixada em local bem visível;
2 -Não são permitidos preços discriminatórios em função da nacionalidade dos clientes;

Artigo 13.º

Taxas aplicadas à concessão de restaurantes

1 -As taxas a aplicar são de acordo com o estabelecido no Regulamento Municipal de Taxas e Compensações do Município de Santana, Regulamento n.º 418/2010;
1. a)As referidas taxas incluem:
  Stand com lava-louça, respetiva montagem e desmontagem; instalação e fornecimento de água;
  Ocupação de espaço público e emissão de licença de prestação de serviços de restauração e bebidas;
2. b)Ao valor pago pela ocupação dos espaços acresce um valor de caução de 75(euro), retornável até 30 dias após o evento. (destinada a garantir a limpeza diária do stand e espaço circundante ao mesmo), revertendo esta verba a favor do Município em caso de incumprimento.

Artigo 14.º

Desistências

1 -Em caso de desistência até 10 dias após o sorteio, o valor pago é reembolsado ao comerciante;
2 -Se a desistência ocorrer após o prazo previsto no número anterior, não há direito a reembolso;

Artigo 15.º

Infraestruturas e Serviços

1 -A Câmara Municipal de Santana fica responsável pelas seguintes infraestruturas/serviços:
1. a)Montagem e desmontagem dos stands;
2. b)Fornecimento de água potável;
3. c)Ornamentação e iluminação pública;
4. d)Sonorização do recinto;
5. e)Posto de Informação;
6. f)Policiamento;
7. g)Segurança Privada do recinto e equipamentos de som e luzes/artistas;
8. h)Recolha de lixo e limpeza do recinto, à exceção da zona ocupada pelos stands, os quais são da responsabilidade dos respetivos comerciantes;
9. i)Coordenação do programa de animação musical;
10. j)Publicidade do evento seja ela gráfica ou digital.

Artigo 16.º

Estacionamento de Veículos dos comerciantes

1 -Será criado um espaço reservado na Rua do Til, para estacionamento dos veículos dos comerciantes, proporcionando um melhor apoio à sua atividade;
2 -Para o efeito, serão distribuídos, antecipadamente, livres trânsito identificativos da qualidade de comerciantes para afixação nas suas viaturas.

Artigo 17.º

Deveres dos participantes

1 -Respeitar e fazer respeitar as presentes normas de funcionamento e o espírito da iniciativa;
2 -Colaborar na manutenção da ordem pública;
3 -Cooperar com a Câmara Municipal de Santana a bem do êxito da Mostra Gastronómica;
4 -Responsabilizar-se pela limpeza e arrumo do seu próprio espaço/stand e esplanadas que lhe corresponderem;
5 -Possuir sistema de faturação, de forma a que os clientes possam solicitar fatura na hora do consumo;
6 -Separar os resíduos orgânicos dos não orgânicos e colocar os restantes resíduos nos respetivos contentores;
7 -Prestar caução no valor de (euro) 75 (setenta e cinco euros), para restaurantes destinada a garantir a limpeza diária e final do espaço circundante ao seu stand, revertendo esta verba a favor do Município em caso de incumprimento;
8 -Contratar o serviço de fornecimento de energia elétrica para o seu espaço;
9 -Zelar, em geral, pela higiene dos géneros alimentícios, e cumprir com os requisitos impostos por legislação específica aplicável a determinadas categorias de alimentos e produtos;
10 -Armazenar em devidas condições os alimentos e produtos, designadamente através do recurso a expositores próprios;
11 -Colaborar com as entidades convidadas pela Câmara Municipal de Santana;
12 -Munir-se de indumentária própria do seu stand (camisola ou farda comum a todos os elementos)

Artigo 18.º

Vigilância e Segurança

1 -É da responsabilidade da Câmara Municipal de Santana a vigilância e segurança dos equipamentos e bens existentes no espaço geral do evento, como a área de palco e equipamento de som/luz do evento, backstage e espaços de apoio ao palco, espaços publicitários, etc.
2 -É da responsabilidade dos comerciantes a segurança dos equipamentos e bens existentes nos espaços concessionados.
3 -A organização não se responsabiliza por danos que possam ocorrer nos espaços concessionados.
4 -Apesar da garantia de policiamento pela Câmara Municipal, esta entidade não se responsabiliza pelo roubo ou desaparecimento de quaisquer bens ou objetos, pelo que recomenda a melhor atenção dos comerciantes para este aspeto da segurança.

Artigo 19.º

Agentes de Proteção Civil

1 -A Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro, Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndios em Edifícios, no seu artigo 4.º, prevê que os/as comerciantes cumpram com o seguinte:
1. a)Possuir meios portáteis e móveis de extinção (possuir manta ignífuga e extintor na sua instalação, acessíveis aos/às utilizadores/as);
2. b)Ter em local visível os números de emergência;
3. c)Não obstruir quaisquer percursos de evacuação ou saídas, nem a sinalização de segurança e meios de intervenção, tais como extintores;
4. d)Os quadros elétricos devem ser instalados à vista ou em armários próprios acessíveis e sinalizados, de acordo com o n.º 1, do artigo 76.º, do Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios;

Artigo 20.º

Fiscalização

1 -Sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades, a organização tem competência para fiscalizar a Mostra Gastronómica.
2 -As irregularidades detetadas no âmbito da fiscalização municipal serão reportadas aos comerciantes infratores para correção imediata, sob pena de determinar a exclusão do certame.

Artigo 21.º

Dúvidas e omissões

1 -As dúvidas que possam surgir na aplicação das presentes normas de organização serão resolvidas pela organização, de acordo com a legislação em vigor aplicável.
2 -Os casos não previstos serão resolvidos pela organização, de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor imediatamente após a sua publicação nos termos legais.

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Artigo 17.º

Deveres dos participantes

1 -Respeitar e fazer respeitar as presentes normas de funcionamento e o espírito da iniciativa;
2 -Colaborar na manutenção da ordem pública;
3 -Cooperar com a Câmara Municipal de Santana a bem do êxito da Mostra Gastronómica;
4 -Responsabilizar-se pela limpeza e arrumo do seu próprio espaço/stand e esplanadas que lhe corresponderem;
5 -Possuir sistema de faturação, de forma a que os clientes possam solicitar fatura na hora do consumo;
6 -Separar os resíduos orgânicos dos não orgânicos e colocar os restantes resíduos nos respetivos contentores;
7 -Prestar caução no valor de (euro) 75 (setenta e cinco euros), para restaurantes destinada a garantir a limpeza diária e final do espaço circundante ao seu stand, revertendo esta verba a favor do Município em caso de incumprimento;
8 -Contratar o serviço de fornecimento de energia elétrica para o seu espaço;
9 -Zelar, em geral, pela higiene dos géneros alimentícios, e cumprir com os requisitos impostos por legislação específica aplicável a determinadas categorias de alimentos e produtos;
10 -Armazenar em devidas condições os alimentos e produtos, designadamente através do recurso a expositores próprios;
11 -Colaborar com as entidades convidadas pela Câmara Municipal de Santana;
12 -Munir-se de indumentária própria do seu stand (camisola ou farda comum a todos os elementos)