Art.º 17 · Regulamento n.º 594/2023 — Deveres dos participantes

1 -Respeitar e fazer respeitar as presentes normas de funcionamento e o espírito da iniciativa;
2 -Colaborar na manutenção da ordem pública;
3 -Cooperar com a Câmara Municipal de Santana a bem do êxito da Mostra Gastronómica;
4 -Responsabilizar-se pela limpeza e arrumo do seu próprio espaço/stand e esplanadas que lhe corresponderem;
5 -Possuir sistema de faturação, de forma a que os clientes possam solicitar fatura na hora do consumo;
6 -Separar os resíduos orgânicos dos não orgânicos e colocar os restantes resíduos nos respetivos contentores;
7 -Prestar caução no valor de (euro) 75 (setenta e cinco euros), para restaurantes destinada a garantir a limpeza diária e final do espaço circundante ao seu stand, revertendo esta verba a favor do Município em caso de incumprimento;
8 -Contratar o serviço de fornecimento de energia elétrica para o seu espaço;
9 -Zelar, em geral, pela higiene dos géneros alimentícios, e cumprir com os requisitos impostos por legislação específica aplicável a determinadas categorias de alimentos e produtos;
10 -Armazenar em devidas condições os alimentos e produtos, designadamente através do recurso a expositores próprios;
11 -Colaborar com as entidades convidadas pela Câmara Municipal de Santana;
12 -Munir-se de indumentária própria do seu stand (camisola ou farda comum a todos os elementos)

Artigo 17.º — Deveres dos participantes