Artigo 7.º — Candidatos

Vigente desde: 29/05/2023

1 -Podem participar todos os prestadores de serviços no âmbito da restauração.
2 -Os candidatos devem cumprir os seguintes requisitos:
1. a)Possuir estabelecimento fixo no Município de Santana;
2. b)Possuir registo da atividade comercial;

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/05/2023