Art.º 70 · Regulamento n.º 594/2026 — Tarifários sociais

1 -Os utilizadores podem beneficiar da aplicação de tarifários sociais nas seguintes situações:
1. a)Utilizadores domésticos: que se encontrem numa situação de carência económica;
2. b)Utilizadores não domésticos: que sejam pessoas coletivas de declarada utilidade pública.
2 -Considera-se situação de carência económica prevista na alínea a) do n.º 1 o benefício de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais:
1. a)Complemento Solidário para Idosos;
2. b)Rendimento Social de Inserção;
3. c)Subsídio Social de Desemprego;
4. d)Abono de Família;
5. e)Pensão Social de Invalidez;
6. f)Pensão Social de Velhice.
3 -Considera-se, também, situação de carência económica os clientes finais, cujo agregado familiar tenha um rendimento anual igual ou inferior a (euro) 5 808, acrescido de 50 % por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, até ao máximo de 10, ainda que não beneficiem de qualquer prestação social.
4 -O tarifário social para utilizadores domésticos consiste na isenção das tarifas de disponibilidade.
5 -O tarifário social para utilizadores não domésticos previstos na alínea b) do n.º 1 consiste na isenção das tarifas de disponibilidade.
6 -O financiamento dos tarifários sociais do serviço de gestão de resíduos urbanos é suportado pela Entidade Titular.
7 -A prestação de falsas informações, bem como a omissão, implicam imediata perda da bonificação e o pagamento a preços normais dos serviços e fornecimentos efetuados nos últimos 6 meses, com respetivos juros de mora, para além das penalidades previstas na lei.
8 -Compete à Entidade Titular informar a entidade responsável pela faturação sobre a cessação de aplicação da tarifa social aos utilizadores finais que deixarem de reunir os pressupostos legais, com efeitos a partir da faturação do mês seguinte à prestação da informação.
9 -A tarifa social é divulgada, no sítio eletrónico do Município, nos tarifários publicados e nas faturas enviadas aos utilizadores.

Artigo 70.º — Tarifários sociais

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