- 1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
- 2 -O disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 7.º entra em vigor 15 dias após a publicação do presente regulamento.
22 de agosto de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal de Alcobaça, Paulo Jorge Marques Inácio.
311599811
Artigo 9.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 04/09/2018
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/09/2018