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Artigo 21.º — Conselho Coordenador

Vigente desde: 26/07/2019
  1. 1 -O Conselho Coordenador constitui uma unidade de assessoria colegial e tem a seguinte composição:
    1. a)O Presidente da Câmara Municipal que dirige o respetivo Conselho;
    2. b)Os Vereadores em regime de permanência;
    3. c)Os membros do GAP;
    4. d)Pessoal dirigente ou equiparado;
    5. e)Diretores de projetos municipais;
    6. f)Outros responsáveis de serviço convocados pelo Presidente da Câmara.
  2. 2 -O Conselho Coordenador tem como principal objetivo assessorar o executivo municipal na programação, execução, controlo físico e financeiro dos Documentos Previsionais e outros Instrumentos de Planeamento da Autarquia, em todos os assuntos relacionados com o funcionamento dos Serviços do Município e tem, designadamente, as seguintes atribuições:
    1. a)Participar na elaboração conjunta dos documentos previsionais e de prestação de contas, assim como de outros instrumentos de planeamento e ação do Município;
    2. b)Promover a colaboração ativa e melhoria contínua de funcionamento dos diversos serviços do Município;
    3. c)Analisar alterações da estrutura e desempenho dos serviços;
    4. d)Analisar planos de formação, modernização administrativa e inovação tecnológica;
    5. e)Criar e dinamizar grupos de trabalho para análise de matérias que, pela sua natureza, justifiquem uma abordagem integrada e pluridisciplinar;
    6. f)Pronunciar-se sobre todas as questões que o executivo municipal entenda submeter à sua apreciação.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/07/2019

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