- 1 -Caso o utente não frequente, por qualquer razão, as aulas pagas num determinado mês, não poderá transferir esse pagamento para qualquer um dos meses seguintes.
- 2 -O encerramento das instalações, por motivos de feriados, tolerâncias de ponto e greves dos funcionários públicos, não conferem direito a qualquer dedução nas taxas de utilização.
- 3 -O encerramento das instalações, pelos motivos constantes no n.º 3, 4 e 5 do artigo 5.º, por período superior a sete dias seguidos, confere direito a dedução das taxas que haja pago, relativamente ao período de interrupção da sua atividade.
- 4 -Após o pagamento de qualquer tarifa não haverá lugar ao seu reembolso.
Artigo 14.º — Devoluções
Vigente desde: 17/07/2020
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Em vigor desde 17/07/2020