Saltar para o conteúdo principal

Artigo 16.º — Direitos dos representantes legais

Vigente desde: 01/07/2022
  1. 1 -Constituem direitos do encarregado de educação ou outro adulto por este autorizado para o efeito:
    1. a)Ser informado das regras contidas no presente regulamento e de outras elaboradas pela entidade organizadora e das possíveis consequências do seu incumprimento, sendo o presente regulamento publicado na página eletrónica oficial da JFAMM;
    2. b)Conhecer a equipa técnica responsável pela criança ou jovem;
    3. c)Conhecer o plano de atividades previsto, assim como as condições físicas e logísticas em que deverá decorrer o PLV;
    4. d)Aceder à informação acerca da criança ou jovem;
    5. e)Se informado imediatamente de qualquer acontecimento relacionado com a criança ou jovem, mais concretamente em caso de acidente ou outro;
  2. 2 -No ato da inscrição será facultado ao encarregado de educação ou outro adulto por este autorizado para o efeito, por escrito, informação detalhada acerca da organização do campo de férias, incluindo:
    1. a)A identificação da entidade organizadora;
    2. b)O projeto pedagógico e de animação;
    3. c)O regulamento interno;
    4. d)O Cronograma das atividades do "Campo de Férias";
    5. e)O seguro;
    6. f)O Local de realização do campo de férias;
    7. g)O número de registo da entidade.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 01/07/2022

Comparar versões deste artigo