Artigo 13.º — Serviços de Gestão de Posto de Correios

Vigente desde: 29/05/2023

1 -Compete ao Serviço de Gestão de Posto de Correios:
1. a)Assegurar o cumprimento do Contrato celebrado com os Correios de Portugal, para funcionamento do Posto de Correios.

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Em vigor desde 29/05/2023