Art.º 5 · Regulamento n.º 595/2025 — Exclusões

1 -O não cumprimento do disposto no artigo anterior implica a exclusão automática da candidatura.
2 -São ainda excluídas as candidaturas das entidades que:
1. a)Tenham sido apoiadas há menos de 3 anos, no âmbito deste Programa;
2. b)Tendo tido apoio em qualquer uma das edições do PRID, ainda não tenham encerrado o processo;
3. c)Prestem falsas declarações ou apresentem documentos inválidos;
4. d)Apresentem candidaturas relativas à implementação de intervenções não enquadráveis no disposto no artigo 2.º deste Regulamento;
5. e)Sejam apresentadas por entidades não enquadráveis no artigo 3.º do presente Regulamento;
6. f)Apresentem candidaturas relativas a instalações desportivas de propriedade de entidades não enquadráveis no artigo 3.º do presente Regulamento.
3 -Podem ainda ser motivos de exclusão outras condições deliberadas pelo Conselho Diretivo do IPDJ, I. P., a publicitar na página eletrónica deste instituto, e que fazem parte integrante do presente Regulamento.

Artigo 5.º — Exclusões