Art.º 29 · Regulamento n.º 595/2026 — Atualização da Tabela de Taxas, Licenças e outras receitas

1 -A Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas, que faz parte integrante deste Regulamento, poderá, sempre que a Junta de Freguesia de Mirandela entenda por conveniente, propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.
2 -A atualização ordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, de acordo com a taxa de inflação determinada pelo INE, é realizada automaticamente no início de cada ano e logo que conhecida ou publicada.

Artigo 29.º — Atualização da Tabela de Taxas, Licenças e outras receitas