Os estudantes que pretendam obter o presente estatuto devem apresentar requerimento dirigido ao diretor da escola acompanhado, consoante o caso, de:
- a)Atestado médico que comprove a situação de gravidez;
- b)Documento idóneo que ateste a filiação e a idade da criança, nomeadamente, cópia de certidão de nascimento do(s) filho(s).