Artigo 41.º — Justificação de faltas

A relevação de faltas às aulas, a realização de exames em época especial, o adiamento da apresentação ou da entrega de trabalhos e a realização em data posterior de provas/momentos de avaliação, ao abrigo dos estatutos previstos neste capítulo, depende da apresentação de documento demonstrativo da coincidência com o horário letivo ou com a prova/momento de avaliação, do facto que impossibilite a presença do estudante, nos termos definidos no regulamento de faltas da escola ou, quando omisso, nos termos da legislação laboral.