1 - O espaço da Zona Balnear da Foz do Sabor pode ser cedido a entidades externas, por períodos pontuais ou continuados, mediante o pagamento de taxas de cedência, a definir em diploma posterior, desde que os fins de cedência se coadunem com os princípios definidos no artigo 3.º e 15.º
2 - É necessário, para a realização de eventos, solicitar autorização à Câmara Municipal de Torre de Moncorvo mediante comunicação, por escrito, até 15 (quinze) dias antes do início da cada utilização ou período de utilização.
3 - Em caso de não cumprimento do prazo fixado pelo número anterior, é da competência do Presidente da Câmara ou Vereador com competência delegada, aceitar a fundamentação apresentada pela entidade que requere.
4 - Os pedidos de utilização para realização de eventos deverão ser realizados por requerimento onde deverá constar, obrigatoriamente, sob pena de rejeição e não apreciação:
a) Identificação do requerente;
b) Identificação da Pessoa responsável pelo pedido;
c) Nome ou designação que pretendem dar ao evento;
d) Natureza e objetivo do evento, bem como o número previsível de intervenientes;
e) Indicação das áreas da Zona Balnear a utilizar e qual o uso pretendido;
f ) Alinhamento e programação da atividade a realizar;
g) Período/data/hora da utilização;
h) Lista de material técnico e equipamento necessário ou que se pretende requisitar;
i) Pessoal Técnico necessário, quando o necessite;
j) Termo de responsabilidade que garanta a aplicação das normas presentes no Regulamento;
k) Os meios de segurança necessários à promoção da atividade e a assunção da responsabilidade pela realização do evento;
l) Prestação de quaisquer informações que sejam relevantes para a correta perceção do evento, de forma que se possa ajuizar, de forma fundamentada, a sua exequibilidade e as condições em que o mesmo deverá ficar sujeito, tais como:
i) Solicitação de permissão para menção publicitária, que pretendam afixar ou anexar, tais como desenhos, fotografias ou quaisquer outros suportes gráficos de imagens, com indicação do local e do evento a realizar;
ii) Explicitação do tipo de bens que se pretendem expor ou exibir.