Artigo 20.º — (Fiscalização)

Sem prejuízo dos deveres de zelo e vigilância atribuídas às diversas entidades que exploram a Zona Balnear, compete ao Município fiscalizar o cumprimento do disposto neste regulamento, podendo decidir pela expulsão das pessoas e entidades que estejam em claro incumprimento das disposições do presente Regulamento.