Artigo 4.º — Serviço de receção e inumação de cadáveres

Os serviços de receção e inumação de cadáveres são dirigidos pelos coveiros do Município de Pinhel, aos quais compete cumprir, fazer cumprir e fiscalizar as disposições do presente Regulamento, das leis e regulamentos gerais, e das orientações do Presidente de Junta, ou seu representante, relativamente ao local da inumação. A presença dos coveiros passa pedido do Presidente de Junta, ou seu representante, à Câmara Municipal.