1 -No Orçamento Participativo podem participar todos os cidadãos conforme estipulado nas Normas aprovadas anualmente para o efeito.
2 -A participação e as formas de comunicação são diversificadas, desde as novas tecnologias aos mecanismos de participação presenciais, como as Assembleias Participativas.
3 -Os cidadãos participantes só poderão votar usando um dos canais disponíveis.
4 -As propostas apresentadas têm de ser em nome individual, sempre no quadro do interesse público e municipal.