- 1 -Condições de admissão para os alunos de CET:
- a)Domicílio fiscal do agregado familiar/aluno no concelho de Santana;
- b)Residência do agregado familiar no concelho de Santana;
- c)Não possuir outro CET;
- d)Não mudar de curso mais do que uma vez.
- 2 -Condições de admissão para os alunos do 1.º Ciclo:
- a)Domicílio fiscal do agregado familiar/aluno no concelho de Santana;
- b)Residência do agregado familiar no concelho de Santana;
- c)Não possuir outro curso do Ensino Superior;
- d)Não mudar de curso mais do que uma vez.
- 3 -Condições de admissão para os alunos do 2.º e 3.º Ciclos:
- a)Domicílio fiscal do agregado familiar/aluno no concelho de Santana;
- b)Residência do agregado familiar no concelho de Santana;
- c)Só poderá usufruir da bolsa uma única vez, no 2.º e no 3.º Ciclo.
Artigo 13.º — Condições de Admissão
Vigente desde: 30/06/2021
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Em vigor desde 30/06/2021