- 1 -Esta fase corresponde a todo o trabalho de preparação da edição do orçamento participativo em questão, nomeadamente ao nível da:
- a)Determinação e divulgação do montante a atribuir ao processo;
- b)Divulgação dos locais e datas para a realização das Assembleias Participativas.
- 2 -A divulgação e a promoção pública do processo são feitas, preferencialmente, no sítio da internet do Município e microsítio do orçamento participativo, página de facebook e eventualmente noutros meios considerados adequados.
Artigo 7.º — Preparação do processo e divulgação
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