São liminarmente indeferidos os pedidos que, embora reunindo as condições gerais necessárias, se encontrem numa das seguintes situações:
- a)Não satisfaçam o disposto na legislação em vigor;
- b)Não satisfaçam o disposto no presente Regulamento.
Artigo 14.º — Indeferimento liminar
Vigente desde: 26/07/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/07/2019