Art.º 4 · Regulamento n.º 597/2026 — Instrução do Pedido e Documentação

1 -O pedido de apoio deve ser apresentado, nos serviços de atendimento da Junta de Freguesia de Souto, podendo o mesmo ser efetuado:
1. a)Pelos progenitores;
2. b)Por apenas um dos progenitores, nas situações de monoparentalidade, desde que comprove a guarda da criança;
3. c)Ou pelo responsável legal, desde comprovando que a criança se encontra inserida no seu agregado familiar.
2 -O pedido deve ser instruído com os seguintes documentos:
1. a)Requerimento próprio devidamente preenchido e assinado;
2. b)Certidão do assento de nascimento da criança;
3. c)Documento de identificação fiscal da criança;
4. d)Documento de identificação do requerente;
5. e)No caso de cidadãos estrangeiros, apresentar Título de Residência válido e número de contribuinte do requerente;
6. f)Comprovativo do domicílio fiscal do requerente;
7. g)Comprovativo de IBAN, onde o requerente conste como titular;
8. h)Declaração de não dívida à Segurança Social e à Autoridade Tributária.
3 -É garantida a confidencialidade no tratamento de dados, de acordo com a legislação aplicável.

Artigo 4.º — Instrução do Pedido e Documentação