Art.º 3 · Regulamento n.º 597/2026 — Destinatários

1 -O presente Regulamento é aplicável cujo agregado familiar observe, as seguintes condições:
1. a)Que a criança pertença a agregado familiar, residente na freguesia de Souto;
2. b)Que o requerente resida efetivamente com a criança;
3. c)Que o requerente se encontre recenseado na freguesia de Souto;
4. d)Na determinação do local de residência das crianças referidas na alínea a), será considerado o local de residência do responsável legal, quando os pais, por qualquer motivo, não possam exercer as responsabilidades parentais;
5. e)A concessão do apoio previsto pelo presente Regulamento não fica dependente do rendimento ou do património do agregado familiar.
2 -Ficam dispensados do requisito de recenseamento, as pessoas que se encontrem numa das seguintes condições:
1. a)Requerente sem idade legal para o recenseamento;
2. b)Requerente estrangeiro, que possua residência legal na freguesia de Souto, aquando do nascimento da criança.
3 -As condições gerais de atribuição, enumeradas no n.º 1 do presente artigo devem verificar-se à data da apresentação do requerimento.
4 -Apenas podem beneficiar dos apoios previstos neste Regulamento, os requerentes que forneçam todos os elementos legitimamente solicitados, para apuramento da sua situação.

Artigo 3.º — Destinatários