Este Regulamento entrará em vigor após publicação no Diário da República.
28 de abril de 2023. - O Presidente, Paulo Jorge Pimentel da Silva.
316458701
Artigo 14.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 29/05/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/05/2023