Regulamento

Regulamento n.º 598/2023

Aprova o Regulamento de Atribuição de Apoios da Freguesia de Nossa Senhora da Conceição

Objeto

O presente Regulamento define os tipos e áreas de apoio e regula as condições da sua atribuição a entidades e organismos legalmente constituídos, designadamente Associações, Fundações, Instituições Particulares de Solidariedade Social ou outras entidades que prossigam fins de interesse público, nos termos das alíneas o) e v) do n.º 1 do artigo 16.º a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Finalidade

A atribuição de apoios visa promover o desenvolvimento de projetos ou atividades concretas em áreas de interesse para a Freguesia, designadamente no âmbito social, cultural, desportivo, recreativo, ambiental, dos direitos humanos e da cidadania, bem como de apoio à juventude e à população sénior.

Artigo 3.º

Âmbito

1 -Podem candidatar-se a apoios, constantes do presente Regulamento, as Associações que o solicitem formalmente, para o ano ou atividade em questão, e que reúnam os seguintes requisitos:
1. a)Estejam legalmente constituídas;
2. b)Possuam sede e desenvolvam atividades na área da Freguesia;
3. c)Tenham a situação tributária perante a Autoridade Tributária devidamente regularizada;
4. d)Tenham a situação contributiva perante a Segurança Social devidamente regularizada;
5. e)Apresentem comprovativo de Número de Identificação Bancária (NIB) em nome da Associação.
2 -Poderão ainda ser concedidos apoios a Associações que, não tendo sede na área da Freguesia, desenvolvam atividades de especial interesse para os habitantes desta Freguesia.
3 -O pedido aos apoios previstos no presente Regulamento não constitui obrigação da Junta de Freguesia e os mesmos serão sempre condicionados às disponibilidades financeiras e correspondente inscrição em Orçamento.

Artigo 4.º

Tipos de Apoios

1 -Os apoios previstos no presente Regulamento assumem a natureza de comparticipação financeira, apoio material, logístico e técnico, conforme as seguintes situações:
1. a)Apoio à atividade regular, considerada necessária para o normal desenvolvimento dos programas e ações, de acordo com os objetivos da Associação;
2. b)Apoio à aquisição de equipamentos;
3. c)Apoio para obras de beneficiação de instalações e equipamentos;
4. d)Apoio à realização de projetos e ações pontuais;
2 -Os apoios financeiros serão objeto de deliberação da Junta de Freguesia.

Artigo 5.º

Publicidade dos Apoios da Junta de Freguesia

As entidades e organismos ficam sujeitos a publicitar o apoio, através da menção expressa: "Com o apoio da Junta de Freguesia da Conceição" e a inclusão do respetivo logótipo, em todos os suportes gráficos de promoção ou divulgação do projeto ou das atividades por si desenvolvidas, bem como em toda a informação difundida nos diversos meios de comunicação.

Artigo 6.º

Requisitos para a Atribuição

As entidades e organismos que pretendam beneficiar dos apoios da Freguesia têm de reunir os seguintes requisitos cumulativos:

a)Constituição legal, com os órgãos sociais eleitos e em efetividade de funções, no que concerne a entidades e organismos;
b)Sede social na Freguesia ou, não possuindo, aí promovam atividades de interesse para a Freguesia, no que concerne às entidades e organismos;
c)Situação regularizada perante a Administração Fiscal e a Segurança Social;
d)Não estar em processo de insolvência.

Artigo 7.º

Apresentação e Prazo de Entrega dos Pedidos

Os pedidos de apoio à atividade devem ser, sempre que possível, submetidos por via eletrónica através da página da Junta de Freguesia (www.jfconceicao.net), presencialmente na sede da Freguesia ou enviados por correio, conforme modelo de pedido de apoio constante do, preferencialmente até ao dia 15 de cada mês do ano previsto para a sua execução. Todos os apoios estão sujeitos de orçamento.

Artigo 8.º

1 -O pedido de apoio deve ser efetuado mediante preenchimento, obrigatoriamente instruído, com todos os elementos solicitados.
2 -A Junta de Freguesia da Conceição pode solicitar esclarecimentos adicionais relativamente aos documentos apresentados para estrito estudo e análise do pedido de apoio, sem prejuízo de outros documentos que sejam obrigatórios por força da lei.

Artigo 9.º

Apoio à realização de projetos e ações pontuais

1 -Consideram-se projetos e ações pontuais aqueles que não foram incluídos nos Planos de Atividade das Associações e que, pela sua relevância, mereçam apoio da Junta de Freguesia.
2 -Os pedidos de apoio para a realização de projetos e ações pontuais serão avaliados de acordo com os seguintes critérios:
1. a)Importância das atividades para o desenvolvimento e dinamização da Freguesia;
2. b)Ações que contribuam para a valorização do património cultural, desportivo e social da Freguesia.

Artigo 10.º

Critérios de Seleção

A apreciação de todos os pedidos de apoio é efetuada e valorada com base nos seguintes critérios gerais:

a)Qualidade e interesse do projeto ou atividade;
b)Continuidade do projeto ou atividade e qualidade de execuções anteriores;
c)Criatividade e inovação do projeto ou atividade;
d)Consistência do projeto de gestão, determinada, designadamente, pela adequação do orçamento apresentado às atividades a realizar;
e)Capacidade de angariação de outras fontes de financiamento ou de outros tipos de apoio, designadamente, comparticipações de outras entidades, mecenato ou patrocínio;
f)O número potencial de beneficiários e público-alvo dos projetos ou atividades;
g)Capacidade dos intervenientes, demonstrada, designadamente, através dos respetivos currículos e de informação relativa a atividades ou projetos desenvolvidos em anos anteriores;
h)Grau de cumprimento de projetos e atividades anteriormente apoiados pela Junta de Freguesia da Conceição;
i)Conformidade entre os objetivos dos projetos ou atividades propostas e as linhas programáticas da Freguesia nas áreas social, cultural, desportiva, recreativa, ambiental, dos direitos humanos e da cidadania, apoio à juventude e à população sénior e outras constantes das Opções do Plano;
j)Ações, iniciativas e projetos que promovam a inclusão social.

Artigo 11.º

Incumprimento, Rescisão e Sanções

1 -O incumprimento dos projetos ou atividades, das contrapartidas ou das condições estabelecidas no contrato-programa, constitui motivo para a resolução imediata do mesmo por parte da Freguesia e implica a devolução dos montantes recebidos.
2 -O incumprimento do número anterior, no caso dos apoios não financeiros, implica, ainda, a reversão imediata dos bens cedidos à posse da Junta de Freguesia, sem prejuízo das devidas indemnizações pelo uso indevido e danos sofridos.
3 -O incumprimento das normas legais ou regulamentares relativas à afixação e inscrição de publicidade, pelas entidades e organismos, ou por terceiros mandatados para o efeito, diretamente relacionado com o objeto do contrato-programa, ou com outros projetos ou atividades apoiadas no âmbito do presente Regulamento, constitui motivo para a rescisão imediata do mesmo por parte da Freguesia e implica a devolução dos montantes recebidos.
4 -O incumprimento dos projetos ou atividades, das contrapartidas ou das condições estabelecidas no contrato-programa, impede, ainda, a atribuição de novos apoios num período a estabelecer pela Junta de Freguesia.

Artigo 12.º

Omissões

Os casos omissos no presente Regulamento são objeto de deliberação por parte da Junta de Freguesia da Conceição.

Artigo 13.º

Disposições Finais

1 -Os casos omissos e as dúvidas suscitadas decorrentes da aplicação do presente Regulamento serão resolvidos por deliberação do Executivo da Junta de Freguesia da Conceição.
2 -O presente Regulamento poderá ser revisto sempre que tal se revele necessário, sem prejuízo dos direitos adquiridos e aos que se encontrem a decorrer.

Artigo 14.º

Entrada em Vigor

Este Regulamento entrará em vigor após publicação no Diário da República.

28 de abril de 2023. - O Presidente, Paulo Jorge Pimentel da Silva.

316458701

Artigo 10.º

Critérios de Seleção

A apreciação de todos os pedidos de apoio é efetuada e valorada com base nos seguintes critérios gerais:

a)Qualidade e interesse do projeto ou atividade;
b)Continuidade do projeto ou atividade e qualidade de execuções anteriores;
c)Criatividade e inovação do projeto ou atividade;
d)Consistência do projeto de gestão, determinada, designadamente, pela adequação do orçamento apresentado às atividades a realizar;
e)Capacidade de angariação de outras fontes de financiamento ou de outros tipos de apoio, designadamente, comparticipações de outras entidades, mecenato ou patrocínio;
f)O número potencial de beneficiários e público-alvo dos projetos ou atividades;
g)Capacidade dos intervenientes, demonstrada, designadamente, através dos respetivos currículos e de informação relativa a atividades ou projetos desenvolvidos em anos anteriores;
h)Grau de cumprimento de projetos e atividades anteriormente apoiados pela Junta de Freguesia da Conceição;
i)Conformidade entre os objetivos dos projetos ou atividades propostas e as linhas programáticas da Freguesia nas áreas social, cultural, desportiva, recreativa, ambiental, dos direitos humanos e da cidadania, apoio à juventude e à população sénior e outras constantes das Opções do Plano;
j)Ações, iniciativas e projetos que promovam a inclusão social.