Art.º 13 · Regulamento n.º 599/2017 — Uso e fruição do espaço

1 -Os gabinetes de trabalho, os armazéns destinados à Incubadora de Empresas identificados pelos numerais, para instalação das empresas incubadas, bem como os espaços destinados às lojas para comercialização de produtos regionais, destinam-se exclusivamente para a realização e execução do seu objeto social.
2 -A atribuição de espaço em qualquer modalidade é intransmissível para terceiros sob quaisquer formas ou enquadramento.
3 -É expressamente proibida a realização de quaisquer benfeitorias ou alterações das instalações cedidas, nomeadamente a realização de pinturas ou colocação de elementos fixos sem autorização expressa da entidade gestora.

Artigo 13.º — Uso e fruição do espaço