Art.º 15 · Regulamento n.º 599/2023 — Vigência

1 -O presente regulamento é submetido à aprovação da Assembleia de Freguesia, entrando em vigor após publicação no Diário da República.
2 -O regulamento estará disponível na página da internet da Junta de Freguesia do Parque das Nações.
5 de maio de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia do Parque das Nações, Carlos Francisco de Almeida Ardisson Domingos.
ANEXO I
Minuta de Programa de Voluntariado
Entre:
Junta de Freguesia do Parque das Nações, pessoa coletiva número ___, com sede em Alameda dos Oceanos 37 B, 1990-203 Lisboa, neste ato representada por ___, na qualidade de Presidente, com poderes para o ato, adiante designada apenas por OPV (Organização Promotora de Voluntariado); e
___, [estado civil], contribuinte fiscal n.º [número], titular do Cartão de Cidadão n.º [___], com validade até _/_/_, residente em [morada completa], adiante designado apenas por voluntário.
Considerando que:
A) A Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, estabelece as bases do enquadramento jurídico do Voluntariado, definindo-o como o conjunto de ações de interesse social e comunitário realizadas de forma desinteressada por pessoas, no âmbito de projetos, programas e outras formas de intervenção ao serviço dos indivíduos, das famílias e da comunidade desenvolvidos sem fins lucrativos por entidades públicas ou privadas;
B) Nos termos legais, são organizações promotoras de voluntariado, designadamente, as entidades públicas ou outras pessoas coletivas de direito público ou privado, legalmente constituídas, que reúnam condições para integrar voluntários/as e coordenar o exercício da sua atividade, sendo que tal integração não visa, nem pode visar, substituir os recursos humanos considerados necessários à prossecução das suas atividades, estatutariamente definidas;
C) A atividade de voluntariado tem de revestir interesse social e comunitário e pode ser desenvolvida, pela organização promotora, designadamente, nos domínios identificados no n.º 3 do artigo 4.º da citada Lei;
D) O voluntário é a pessoa que de forma livre, desinteressada e responsável se compromete, de acordo com as suas aptidões próprias e no seu tempo livre, a realizar ações de voluntariado no âmbito de uma organização promotora, das quais não resulta, nem pode resultar, qualquer relação de trabalho subordinado ou autónomo ou qualquer relação de conteúdo patrimonial;
E) O voluntariado obedece aos princípios da solidariedade, da participação, da cooperação, da complementaridade, da gratuitidade, da responsabilidade e da convergência, nos termos legais;
F) Junta de Freguesia do Parque das Nações, enquanto Organização Promotora de Voluntariado (OPV), prossegue fins públicos no domínio [especificar de acordo com artigo 3.º do Regulamento do Voluntariado] e desenvolverá, no âmbito do presente Programa de Voluntariado (doravante designado por Programa), o [nome do Programa, Projeto ou menção das Atividades];
G) O voluntário tem interesse em realizar a ação/as ações de voluntariado no âmbito do [nome do Programa, Projeto ou menção das Atividades] da OPV;
É celebrado de boa-fé e reciprocamente aceite o presente Programa no âmbito do [nome do Programa, Projeto ou menção das Atividades], nos termos do disposto no artigo 9.º da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, do qual os Considerandos fazem parte integrante, e que se rege pelas cláusulas seguintes:
Cláusula 1.ª
Objeto
O presente programa regula as relações mútuas entre a OPV e o Volutário, designadamente, o conteúdo, natureza e a duração do trabalho voluntário no âmbito do [nome do Programa, Projeto ou menção das Atividades].
Cláusula 2.ª
[nome do Programa, Projeto ou menção das Atividades]
1 -A OPV desenvolverá, no(s) domínio(s) ___, o [nome do Programa, Projeto ou menção das Atividades], que consiste em ___, com uma duração de ___, no período de ___ a ___.
2 -Para os efeitos previstos no número anterior, o [nome do Programa, Projeto ou menção das Atividades] carece da participação de voluntários/as nas seguintes atividades, a saber:
1. a)___;
2. b)___;
3. c)___.
  Cláusula 3.ª
  Âmbito do Trabalho Voluntário
1 -Pelo presente Programa, o/a voluntário/a compromete-se a realizar o trabalho voluntário inerente às funções de ___, no âmbito do Projeto identificado na cláusula anterior coordenado pela OPV.
2 -O presente Programa e as relações jurídicas dele emergente não consubstanciam, nem podem consubstanciar, relação de natureza laboral, prestação de serviços ou qualquer outra relação de conteúdo patrimonial, o que as Partes expressamente declaram conhecer e aceitar.
Cláusula 4.ª
Vigência
O presente Programa tem o seu início em ___ e término em ___. Para os efeitos previstos no número anterior, a OPV entrega na data do início da vigência do Programa o cartão de identificação de voluntário ao voluntário, o qual deve ser devolvido pelo mesmo aquando do término do Programa.
Cláusula 5.ª
Duração do Trabalho Voluntário
1 -O voluntário compromete-se a prestar o trabalho voluntário, nos termos definidos no presente Programa, no período de ___ (mês/ano), de ___-feira a ___-feira, entre as ___ e as ___ horas. Renovando-se automaticamente se nenhuma das partes o não denunciar com a antecedência mínima de 15 dias relativamente ao termo do prazo inicial ou da renovação que estiver em curso.
2 -As Partes podem alterar o período de prestação de trabalho voluntário, mediante adenda ao presente Programa efetuada com a maior antecedência possível, de modo a não prejudicar o desenvolvimento do Projeto acima identificado.
Cláusula 6.ª
Local
1 -O voluntário exercerá as suas funções em ___ [identificar o local e/ou a morada], sem prejuízo das deslocações inerentes à atividade desenvolvida.
2 -A OPV disponibilizará ao voluntário as condições necessárias de acesso ao(s) local/locais onde desenvolverá o trabalho voluntário.
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o voluntário deverá apresentar o seu cartão de identificação de voluntário sempre que tal lhe for solicitado, no âmbito do exercício do trabalho voluntário.
Cláusula 7.ª
Direitos e Deveres
Comprometem-se as Partes, na execução do presente Programa, a respeitar os direitos e os deveres do/a voluntário/a, designadamente, os estabelecidos nos artigos 7.º e 8.º da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, bem como os instrumentos legais e ou regulamentares internos em vigor na OPV, designadamente O Regulamento do Voluntariado da Junta de Freguesia do Parque das Nações.
Cláusula 8.ª
Despesas
1 -Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro, o voluntário não pode ser onerado com despesas que resultem exclusivamente do exercício regular do trabalho voluntário, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -Fica expressamente acordado entre as Partes que o voluntário tem direito a ser reembolsado das importâncias despendidas no exercício de uma atividade programada pela OPV, desde que inadiáveis e devidamente justificadas, nos seguintes termos: [especificar quais as despesas passíveis de compensação, qual a forma de compensação e, eventualmente, estabelecer limites].
3 -O disposto nos números anteriores não impede o voluntário de, por sua livre vontade, assumir a responsabilidade por determinadas despesas, as quais devem ser previamente identificadas por acordo escrito entre as Partes [ex: pagamentos dos custos de deslocação].
Cláusula 9.ª
Formação
A OPV fica obrigada a promover ações de formação inicial e contínua destinadas ao bom desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do trabalho desenvolvido, pelo/a voluntário/a, no âmbito do presente Programa.
Cláusula 10.ª
Sistemas internos de informação e de orientação
A OPV disponibilizará ao/à voluntário/a aos sistemas internos de informação e de orientação para a realização das tarefas a executar durante o Programa, designadamente [ex.: declaração de princípios, código deontológico, regulamento interno].
Cláusula 11.ª
Avaliação periódica
Durante a vigência do presente Programa, a OPV avaliará, com uma periodicidade [mensal/trimestral/semestral/anual], o trabalho voluntário desenvolvido pelo/a voluntário/a.
Cláusula 12.ª
Cobertura de Riscos
1 -A OPV assegura a cobertura dos riscos a que o voluntário está sujeito e dos prejuízos que possa provocar a terceiros no exercício da atividade de voluntariado, tendo em consideração as normas aplicáveis em matéria de responsabilidade civil.
2 -Nos termos e para os efeitos previstos no número anterior, no decurso da execução do presente Programa, o/a voluntário/a encontra-se coberto/a pela Apólice de Seguros n.º ___, da companhia de seguros [identificação do número de apólice do seguro de acidentes pessoais e de responsabilidade civil e da companhia responsável pelo mesmo].
Cláusula 13.ª
Seguro Social Voluntário
Ao abrigo do presente Programa e nos termos e condições definidos na legislação aplicável, pode o voluntário, caso não esteja abrangido por um regime obrigatório da segurança social, enquadrar-se no regime do seguro social voluntário.
Cláusula 14.ª
Suspensão e Cessação do trabalho voluntário
1 -O voluntário pode interromper ou cessar o trabalho voluntário devendo, para o efeito, informar a OPV com a maior antecedência possível.
2 -A OPV pode dispensar a colaboração do voluntário a título temporário ou definitivo sempre que a alteração dos objetivos ou das práticas institucionais o justifique.
3 -A OPV pode determinar a suspensão ou a cessação da colaboração do voluntário em todos ou em alguns domínios de atividade no caso de incumprimento grave e reiterado do presente Programa por parte do voluntário.
Cláusula 15.ª
Certificado de Participação
Cessado o Programa a OPV emitirá o respetivo certificado de participação do/a voluntário/a, indicando as datas de início e de cessação do trabalho voluntário e as respetivas funções desempenhadas.
Cláusula 16.ª
Confidencialidade
O voluntário obriga-se a respeitar os princípios deontológicos por que se rege a atividade de voluntariado que presta ao abrigo do presente Programa, designadamente o respeito pela vida privada e pela imagem de todos quantos dela beneficie, e a não fazer uso, divulgar ou comunicar a terceiros qualquer informação relativa à atividade da OPV, de membro seu associado, utente, parceiro, fornecedor ou outro, de que tome conhecimento na vigência do presente Programa.
Cláusula 17.ª
Resolução de Conflitos
1 -As Partes comprometem-se a procurar a via do entendimento e do diálogo para a superação de eventuais diferendos ou litígios emergentes do presente Programa.
2 -Não chegando as Partes a acordo, nos termos do número anterior, todo e qualquer diferendo ou litígio decorrente do presente Programa será dirimido através dos meios alternativos de resolução de litígios.
Cláusula 18.ª
Legislação Aplicável
As relações emergentes do presente Programa regem-se pelas disposições legais, designadamente pela Lei n.º 71/98, de 3 de novembro e pelo Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro, em tudo o que não estiver expressamente nele previsto.
Feito em Parque das Nações, aos ___ de 20__, em 2 (dois) exemplares, ficando um exemplar para cada uma das Partes.
A OPV,
O voluntário,
Cláusula opcional em caso de voluntário estrangeiro
(Documentação)
1 -As Partes reconhecem expressamente que o exercício da atividade de voluntariado ao abrigo do presente Programa fica condicionado à obtenção e manutenção dos documentos legalmente necessários para entrada e permanência em território nacional pelo voluntário.
2 -O voluntário deve apresentar os documentos referidos no número anterior à OPV sempre que esta o solicite, bem como informá-la, caso lhe seja retirada, temporária ou definitivamente, a autorização de residência ou permanência em Portugal.
Cláusula 19.ª
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO II
Minuta de Autorização de Participação de Menores
Pelo presente eu, ___ [nome completo do responsável legal pelo menor], de nacionalidade ___, ___ (estado civil) ___, portador do número de identificação civil ___, válido até ___, na condição de ___ (Pai/Mãe/Responsável Legal) do(a) menor ___ [nome completo do menor], com ___ (___) anos de idade, Autorizo o(a) mesmo(a) a integrar o ___ [nome do Programa, Projeto ou menção das Atividades], de voluntariado Promovido pela Junta de Freguesia do Parque das Nações que consiste em ___, com uma duração de ___ (Dia, Semana, Mês, ano), no período de ___ a ___, no horário entre as ___ e as ___ horas. A realizar-se no território do Parque das Nações.
Autorizo ainda o tratamento de dados pessoais do menor para o devido enquadramento no âmbito do descrito acima, e a sua comunicação a entidades externas à JFPN, para fins de integração de apólice de seguro e emissão de cartão de voluntário.
___ (local), ___ de ___ 20__,
___
(assinatura)
Nota. - Para os devidos efeitos, em caso de guarda partilhada/conjunta, ambos progenitores têm de entregar um exemplar devidamente preenchido e assinado.
316457227

Artigo 15.º — Vigência

Histórico de Alterações