- 1 -O presente documento estabelece o enquadramento da atividade voluntária - voluntariado - na Junta de Freguesia do Parque das Nações. Estipulando as normas a que fica sujeita a participação de voluntários em intervenções desenvolvidas pela autarquia, de acordo com o previsto na Lei de Bases do Enquadramento Jurídico do Voluntariado e legislação complementar.
- 2 -A qualidade de voluntário não pode, de qualquer forma, decorrer de relação de trabalho subordinado ou autónomo ou de qualquer relação de conteúdo patrimonial com a Freguesia do Parque das Nações.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 29/05/2023
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Em vigor desde 29/05/2023