Art.º 3 · Regulamento n.º 599/2026 — Capacidade Eleitoral

1 -Gozam de capacidade eleitoral, nos termos previstos nos Estatutos da FFUL:
1. a)Os docentes e investigadores da FFUL em efetividade de funções;
2. b)Os estudantes regularmente inscritos nos ciclos de estudos conferente de grau académico da FFUL;
3. c)O pessoal técnico e administrativo com vínculo ativo à FFUL.
2 -Um eleitor não pode estar inscrito em mais de um caderno eleitoral, prevalecendo o estatuto de docente, investigador ou trabalhador técnico e administrativo sobre o estatuto de estudante.

Artigo 3.º — Capacidade Eleitoral